Aviso Legal
1. Natureza do Servico
O Portal da Propriedade e uma ferramenta de agregacao, visualizacao e apoio a analise de informacao sobre predios rusticos e mistos em Portugal.
A Plataforma nao e:
- entidade publica, autoridade administrativa, registo cadastral ou registo predial;
- mediadora imobiliaria ou agencia imobiliaria licenciada;
- escritorio de advogados ou servico de consultoria juridica;
- servico de consultoria fiscal, agronomica, florestal, urbanistica, ambiental, de engenharia ou de investimento.
A informacao apresentada tem natureza exclusivamente informativa e nao substitui aconselhamento profissional ou confirmacao junto das entidades oficiais competentes.
2. Dados Publicos e Fontes Oficiais
A Plataforma apresenta e combina dados provenientes de fontes publicas, governamentais, cartograficas e tecnicas. Estes dados podem ter sido processados, agregados, simplificados ou transformados para visualizacao e analise.
Os dados podem estar incompletos, desatualizados, conter erros de origem ou divergir da situacao real no terreno. Alteracoes legais, cadastrais, ambientais, urbanisticas ou fisicas podem nao estar refletidas imediatamente.
Quando uma decisao dependa de informacao critica, o utilizador deve confirmar os dados junto das entidades competentes e de profissionais qualificados.
3. Avisos por Funcionalidade
3.1 Indicadores legais
Indicadores, semaforos ou alertas sobre condicionantes legais sao resumos informativos baseados em dados disponiveis. Um resultado verde nao garante ausencia de restricoes. Um resultado vermelho nao determina, por si so, que uma atividade seja ilegal.
3.2 Recomendacoes de uso
Sugestoes de potenciais usos do solo sao exploratorias. Podem nao considerar condicoes locais, acordos privados, servidoes, regulamentos municipais, alteracoes recentes ou fatores que nao constem das fontes analisadas.
3.3 Analise automatizada de imagens ou documentos
Funcionalidades automatizadas podem detetar, resumir ou classificar elementos com base em imagens, documentos ou dados cartograficos. Os resultados podem conter erros, omissoes ou classificacoes incorretas e devem ser verificados pelo utilizador.
3.4 Associacao de terrenos
A associacao de um terreno a uma conta e uma funcionalidade de organizacao de informacao. Nao constitui prova legal de propriedade, posse ou qualquer direito real, nem substitui consulta a registos oficiais.
4. Relacao com Outros Termos
Este Aviso Legal complementa os Termos e Condicoes, a Politica de Privacidade e a Politica de Cookies.
5. Contacto
Para questoes sobre este Aviso Legal, contacte info@portaldapropriedade.pt.