Termos e Condições

1. Identificacao do Prestador

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, o prestador do servico e identificado da seguinte forma:

• Denominacao social: Portal da Propriedade
• Numero de identificacao fiscal (NIPC/NIF): [NIF_EMPRESA]
• Sede social: [MORADA_EMPRESA]
• Registo comercial: [REGISTO_COMERCIAL]
• Correio eletronico: info@portaldapropriedade.pt
• Telefone: [TELEFONE_CONTACTO]

O Portal da Propriedade (a "Plataforma") e um servico da sociedade da informacao disponibilizado atraves de https://portaldapropriedade.pt e respetivas aplicacoes.

2. Descricao do Servico

A Plataforma agrega, organiza e apresenta informacao sobre predios rusticos e mistos em Portugal, incluindo dados cadastrais, ambientais, topograficos, legais e de contexto territorial.

A Plataforma pode incluir, entre outras, as seguintes funcionalidades:

1. mapas interativos e informacao factual sobre terrenos;
2. associacao de terrenos atraves de documentos submetidos;
3. indicadores informativos sobre condicionantes legais conhecidas;
4. sugestoes informativas de potenciais usos do solo;
5. deteccao automatizada de elementos em imagens ou dados cartograficos;
6. dossies, relatorios ou resumos sobre terrenos.

3. Avisos Essenciais

3.1 Natureza informativa

A Plataforma e uma ferramenta de informacao, visualizacao e apoio a analise. Nao e registo oficial, prova de propriedade, consultoria profissional, autoridade publica, mediadora imobiliaria ou representante de qualquer entidade governamental.

3.2 Associacao de terrenos

A associacao de um terreno a uma conta e uma funcionalidade de conveniencia. Nao prova nem substitui prova legal de propriedade. O cruzamento de documentos com registos disponiveis apenas indica consistencia entre fontes e nao equivale a verificacao junto da Conservatoria do Registo Predial ou de outra entidade competente.

3.3 Indicadores, recomendacoes e analises automatizadas

Indicadores, recomendacoes, semaforos, inventarios e relatorios sao meramente informativos. Podem estar incompletos, desatualizados ou incorretos. Um resultado favoravel nao garante ausencia de restricoes e um resultado desfavoravel nao determina, por si so, ilegalidade.

O utilizador deve confirmar informacao critica junto das entidades competentes e de profissionais qualificados antes de tomar decisoes legais, economicas, agricolas, florestais, construtivas ou de investimento.

4. Obrigacoes do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

1. ter pelo menos 18 anos ou representar validamente uma pessoa coletiva;
2. fornecer informacao verdadeira, completa e atualizada;
3. carregar apenas documentos a que tenha acesso legitimo;
4. nao carregar documentos falsificados, adulterados ou ilegitimos;
5. nao usar a Plataforma para fraude, abuso ou acesso indevido;
6. proteger as credenciais e comunicar acessos nao autorizados.

Se documentos carregados contiverem dados pessoais de terceiros, o utilizador declara ter base legitima para os submeter e compromete-se a informar essas pessoas quando apropriado, conforme descrito na Politica de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual e Conteudos

O software, design, textos, bases de dados organizadas, modelos, regras, relatorios, marcas e demais elementos proprios da Plataforma pertencem ao Portal da Propriedade ou aos respetivos licenciantes.

Os documentos carregados permanecem propriedade do utilizador ou dos respetivos titulares. Ao carregar documentos, o utilizador concede a Plataforma uma licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para os armazenar, analisar e processar apenas na medida necessaria para prestar o servico.

6. Acesso, Precos e Funcionalidades Pagas

Na data indicada nestes Termos, a Plataforma nao disponibiliza subscricoes pagas ao publico.

Funcionalidades pagas podem ser introduzidas no futuro. Qualquer funcionalidade paga sera apresentada antes da contratacao, com indicacao clara de preco, periodicidade, impostos, pagamento, cancelamento e direito de livre resolucao quando aplicavel.

7. Limitacao de Responsabilidade

Na medida maxima permitida por lei, o Portal da Propriedade nao e responsavel por decisoes tomadas com base na Plataforma; erros, omissoes ou desatualizacao de dados publicos; divergencias face a situacao real ou legal de um terreno; analises automatizadas incorretas; indisponibilidade temporaria; ou atos e omissoes de utilizadores ou terceiros.

Nada nestes Termos limita responsabilidade por dolo, negligencia grosseira ou direitos irrenunciaveis dos consumidores.

8. Conta, Suspensao e Cessacao

O utilizador pode solicitar eliminacao da conta atraves da Plataforma ou por contacto para info@portaldapropriedade.pt. A Plataforma pode suspender ou cessar o acesso em caso de violacao, abuso, fraude, risco de seguranca, ordem legal ou necessidade tecnica relevante.

9. Lei Aplicavel, Reclamacoes e Litigios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Litigios de consumo podem ser submetidos a uma entidade de resolucao alternativa de litigios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015:

• Entidade de RAL competente/preferencial: [ENTIDADE_RAL]
• Website: [URL_RAL]

Informacao oficial esta disponivel em https://www.consumidor.gov.pt. Quando legalmente aplicavel, o Livro de Reclamacoes Eletronico estara disponivel em https://www.livroreclamacoes.pt.

10. Alteracoes aos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos para refletir alteracoes legais, tecnicas, operacionais ou comerciais. Alteracoes relevantes serao comunicadas por meios adequados, como aviso na Plataforma ou email.

11. Contacto

• Email: info@portaldapropriedade.pt
• Morada: [MORADA_EMPRESA]
• Telefone: [TELEFONE_CONTACTO]