Política de Privacidade
1. Responsavel pelo Tratamento
Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o responsavel pelo tratamento dos dados pessoais e:
- Denominacao social: Portal da Propriedade
- Numero de identificacao fiscal (NIPC/NIF): [NIF_EMPRESA]
- Sede social: [MORADA_EMPRESA]
- Correio eletronico: info@portaldapropriedade.pt
- Contacto para privacidade: info@portaldapropriedade.pt
2. Dados Pessoais Tratados
A Plataforma trata apenas os dados necessarios para prestar, proteger e melhorar o servico.
| Categoria | Exemplos | Fundamento principal | Conservacao |
|---|---|---|---|
| Conta e perfil | Nome, email, telefone, NIF, morada, data de nascimento, tipo de utilizador | Execucao do contrato | Ate eliminacao da conta, salvo obrigacao legal |
| Autenticacao e seguranca | Credenciais protegidas, tokens de sessao, registos de login, IP, user agent | Contrato e interesse legitimo em seguranca | Durante a conta e geralmente ate 12 meses para logs de seguranca |
| Documentos submetidos | Cadernetas prediais, documentos registais, fiscais ou outros ficheiros | Execucao do contrato | Ate eliminacao, remocao da associacao ou eliminacao da conta |
| Dados extraidos de documentos | Artigo, freguesia, areas, nomes e NIFs constantes dos documentos | Contrato e interesse legitimo para dados de terceiros | Enquanto a associacao estiver ativa ou pelo prazo necessario para defesa de direitos |
| Associacoes de terrenos | Terrenos associados, estado, geometrias desenhadas e notas | Execucao do contrato | Enquanto a associacao estiver ativa |
| Comunicacoes | Pedidos de suporte e emails operacionais | Contrato e interesse legitimo | Pelo prazo necessario para resposta e auditoria |
| Consentimentos e aceitacoes | Versao dos documentos legais, data, hora, IP e user agent | Obrigacao legal e interesse legitimo | Pelo prazo necessario para demonstrar conformidade |
Na data indicada nesta Politica, a Plataforma nao trata dados de pagamento ou faturacao relativos a subscricoes pagas ao publico.
3. Dados de Terceiros em Documentos Submetidos
Documentos carregados pelo utilizador podem conter dados pessoais de terceiros, como comproprietarios, herdeiros, usufrutuarios, representantes ou titulares anteriores.
Este tratamento baseia-se no interesse legitimo do Portal da Propriedade em verificar, organizar e apresentar informacao relacionada com terrenos associados pelo utilizador, sem expor publicamente esses dados nem utiliza-los para marketing.
O utilizador que submete documentos declara ter acesso legitimo aos mesmos e compromete-se a informar as pessoas identificadas quando tal seja adequado e exequivel. Esta Politica e publica para apoiar a transparencia relativa a dados nao recolhidos diretamente junto do titular.
4. Finalidades
- criar, autenticar e gerir contas;
- associar terrenos a utilizadores e organizar informacao submetida;
- extrair informacao de documentos para funcionalidades solicitadas;
- gerar dossies, indicadores, mapas, analises e recomendacoes;
- apresentar mapas, imagens, dados publicos e contexto territorial;
- proteger seguranca, prevenir fraude e investigar abuso;
- prestar suporte;
- cumprir obrigacoes legais e defender direitos;
- enviar avisos operacionais, legais ou de seguranca.
A Plataforma nao vende dados pessoais nem os usa para publicidade comportamental.
5. Destinatarios, Subcontratantes e Transferencias
Os dados pessoais podem ser tratados por prestadores ou destinatarios que suportem a operacao da Plataforma, incluindo infraestrutura cloud, armazenamento seguro, email transacional, mapas e imagens, analise automatizada de imagem ou documentos, seguranca, monitorizacao tecnica, consultores, autoridades e tribunais quando legalmente exigido.
Sempre que possivel, os dados sao tratados no Espaco Economico Europeu. Quando ocorram transferencias para fora do EEE, estas baseiam-se em decisao de adequacao, clausulas contratuais-tipo, medidas suplementares ou outro mecanismo permitido pelo RGPD.
O Portal da Propriedade mantem um registo interno de subcontratantes e transferencias.
6. Cookies e Armazenamento Local
A Plataforma utiliza cookies estritamente necessarios para autenticacao, seguranca e carregamento de documentos. Nao utiliza cookies de publicidade, rastreamento comportamental ou analitica nao essencial.
Algumas funcionalidades de mapa podem utilizar armazenamento local do navegador, como cache de mosaicos, para melhorar desempenho. Consulte a Politica de Cookies.
7. Seguranca
O Portal da Propriedade aplica medidas tecnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlos de acesso, protecao de credenciais, comunicacoes encriptadas, registos de auditoria, separacao de privilegios, limitacao de tentativas e monitorizacao de seguranca.
8. Direitos dos Titulares
Os titulares podem exercer direitos de acesso, retificacao, apagamento, limitacao, portabilidade, oposicao e retirada de consentimento, quando aplicavel, contactando info@portaldapropriedade.pt.
Os pedidos sao normalmente respondidos no prazo de 30 dias. Pode ser solicitada informacao adicional para confirmar a identidade.
O titular pode apresentar reclamacao junto da CNPD: https://www.cnpd.pt.
9. Tratamentos Automatizados e IA
A Plataforma pode utilizar tratamentos automatizados para apresentar indicadores, recomendacoes e inventarios informativos sobre terrenos. Estes resultados nao produzem efeitos juridicos e nao vinculam entidades publicas ou terceiros.
Analises automatizadas de imagem ou documentos podem ser usadas para detetar, resumir ou classificar informacao. Os resultados podem conter erros, omissoes ou classificacoes incorretas e devem ser verificados pelo utilizador.
Quando aplicavel, resultados gerados por IA serao identificados de forma clara, em linha com obrigacoes de transparencia, incluindo o artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689.
10. Acesso Interno e Suporte
O acesso interno a dados pessoais e limitado a pessoas autorizadas e a finalidades legitimas, como seguranca, suporte, manutencao, cumprimento legal ou defesa de direitos.
11. Retencao e Eliminacao
Os dados pessoais sao conservados apenas durante o prazo necessario para as finalidades descritas nesta Politica, salvo obrigacao legal ou defesa de direitos. Depois do prazo aplicavel, sao eliminados ou anonimizados.
12. Alteracoes
Esta Politica pode ser atualizada para refletir alteracoes legais, tecnicas, operacionais ou de tratamento. Alteracoes relevantes serao comunicadas por meios adequados.
13. Contacto
- Email: info@portaldapropriedade.pt
- Morada: [MORADA_EMPRESA]
- Telefone: [TELEFONE_CONTACTO]